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Segunda-feira, 23 de Outubro de 2006

"IVG" vs ABORTO - Parte I

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INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA

DA GRAVIDEZ vs ABORTO

 

Com a proposta a referendo levada a plenário pelo grupo parlamentar do Partido Socialista, em 19 de Outubro próximo passado e com a sua aprovação por larga maioria dos deputados, o problema do referendo à IVG vs Aborto, entrou na ordem do dia e cá ficará até Fevereiro/Março do próximo ano.

O que está em causa no referendo à IVG vs Aborto:

 

Que a mulher até às dez semanas pode optar pela IVG, desde que para tal o faça em estabelecimento de saúde devidamente autorizado.

 

Vamos à questão semântica do problema:

 

1º - Penso que ela apenas se põe no plano jurídico, pois como é sabido no nosso sistema jurídico-constitucional o aborto é sempre crime e como tal a pergunta nunca poderia conter a palavra aborto, pois seria chumbada no Tribunal Constitucional. Foi neste contexto que de forma ardilosa o CDS/PP instigou o PS a incluir na pergunta não IVG mas aborto, e sendo assim votaria a favor da proposta, sabendo de antemão que o TC chumbaria a pergunta;

2º - Os defensores da manutenção da actual lei, em minha opinião muito bem, dizem que em qualquer situação de tempo ou lugar o que está em causa é o aborto e não IVG; os defensores da alteração da lei até às dez semanas = 70 dias de gestação consideram que é IVG, a partir das dez semanas é aborto e como tal é considerado crime e as pessoas intervenientes no acto devem ser punidas;

Os defensores da alteração da lei, consideram como IVG se o acto for praticado até às dez semanas em estabelecimento de saúde devidamente autorizado, consideram aborto se o mesmo acto, embora praticado até às dez semanas, for feito de forma clandestina. Um pouco surrealista, não acha?!

J. Luís Antunes

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publicado por adavviseu às 19:22

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